CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 1253/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca das reformas empreendidas no bloco do Centro Obstétrico do Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 16, inciso VIII, alínea “a” e, 42, § 2º, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Ciente da interdição promovida em parte do bloco do Centro Obstétrico do Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), neste domingo (23/2), realizei diligência pessoal ao local, razão pela qual indago:

a) Qual o nome da empresa contratada que realizou a obra no referido local e o número SEI relativo ao acompanhamento contratual?

b) Qual o objeto do contrato firmado com a empresa executante, se reforma ou manutenção?

c) Houve efetivo recebimento da obra no âmbito do contrato com o atesto da Administração?

d) A obra possui garantia? Por qual período?

e) Qual o diagnóstico acerca dos defeitos apresentados na obra?

f) Quais as providências a partir do diagnóstico da Defesa Civil?

JUSTIFICAÇÃO

Em atenção a notícia de que a Defesa Civil, em conjunto com os engenheiros da Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria de Saúde (Sinfra), decidiram interditar parte do bloco Centro Obstétrico do Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), neste domingo (23/2), dirigi-me pessoalmente ao local e constatei a existência de diversas rachaduras no imóvel, sendo informada ainda que o local passou por obras em período recente.

Todavia, em coleta preliminar de informações, fui informada de que as reformas foram realizadas no âmbito de um contrato de manutenção, o que pode indicar a existência de eventual desvio de finalidade no contrato, uma vez que a complexidade e a dimensão das obras realizadas, dentre elas o reforço de alicerces da edificação - ensejariam a contratação/utilização de empresa que presta serviços de reforma em edificações.

Nesse contexto, o grave prejuízo com a interdição, pouco mais de um ano após a realização de uma ampla reforma, em local que se destina aos leitos pré-parto, e onde funcionam a recepção de pacientes, a ala de classificação de risco, os consultórios, o espaço de atendimento de mulheres vítimas de violência, a sala de ecografia e a parte administrativa da UTI neonatal, exige a coleta de informações com vistas a evidenciar eventual responsabilidade da contratada, bem como na gestão da obra e do contrato.

Com efeito, considerando a atual precariedade no atendimento da população e o grave prejuízo com a interdeção daquela unicade, trata-se de situação a exigir imediata intervenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização por parte desta Casa de Leis.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Informo que o Projeto de Lei nº 1063/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que o Projeto de Lei nº 886/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Educação do Distrito Federal sobre o processo de convocação do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº 31 de 30 de junho de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 42 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) o presente Requerimento de Informações, com as indagações abaixo elencadas, que versam sobre as falhas identificadas no processo de convocação do Concurso Público de 2022, realizado pela SEEDF, com organização da banca QUADRIX.

1. Os candidatos cotistas (hipossuficientes, pessoas negras e pardas - PNP, e pessoas com deficiência - PCD) que possuíam notas suficientes para figurar na lista de ampla concorrência foram incluídos nessa lista nas convocações realizadas em 27/12/2023, 14/06/2024 e 30/09/2024?

2. Quais foram os critérios utilizados pela SEEDF e pela banca organizadora QUADRIX para a inclusão ou exclusão de candidatos cotistas na lista de ampla concorrência?

3. Quantos candidatos foram convocados de forma indevida, ocupando vagas que deveriam ser destinadas a outros candidatos, conforme identificado no caso do candidato convocado duas vezes (nas convocações de 14/06/2024 e 30/09/2024)?

5. Houve recebimento de recursos ou de denúncias pela SEEDF ou pela banca QUADRIX a respeito da conformidade das listas de convocação com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito ao princípio da igualdade e à reserva de vagas para cotistas? Se sim, quais foram as respostas fornecidas aos candidatos?

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações se faz necessário em face da necessidade de apurar os dados referentes às falhas no processo de convocação Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº 31 de 30 de junho de 2022, conforme denúncia formalizada por candidatos que participaram do certame a este Parlamentar. A denúncia evidencia irregularidades que comprometem a transparência, a equidade e a legalidade do processo seletivo, violando direitos fundamentais dos candidatos e princípios constitucionais e legais.

Conforme os fatos narrados, diversos candidatos cotistas (hipossuficientes, pessoas negras e pardas - PNP, e pessoas com deficiência - PCD) que possuíam notas suficientes para figurar na lista de ampla concorrência procuraram este parlamentar com o objetivo de noticiar que foram indevidamente excluídos dessa lista. Essa omissão contraria diretamente o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o princípio da igualdade, bem como a Lei nº 12.990/2014, que regula a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que garantem o direito de candidatos cotistas de concorrerem também na lista de ampla concorrência, quando classificados para tal.

Além disso, segundo a comissão recebida por este mandato, foi identificado um caso específico de um candidato que foi convocado duas vezes, ocupando indevidamente uma vaga que deveria ser destinada a outro candidato. Esse erro evidencia falhas graves no gerenciamento do processo de convocação pela SEEDF e pela banca organizadora QUADRIX, comprometendo a ordem de classificação e os direitos dos demais candidatos.

A transparência e a publicidade dos atos administrativos, garantidas pelo artigo 37 da Constituição Federal, foram manifestamente violadas, uma vez que a omissão de candidatos cotistas na lista de ampla concorrência e a dupla convocação de um candidato não foram devidamente justificadas ou corrigidas de forma tempestiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado que, em casos de falhas materiais e omissões nas listas de convocação, a Administração Pública deve proceder à retificação das listas, garantindo a convocação correta dos candidatos e respeitando a ordem de classificação e os direitos dos mesmos.

Diante das alegações, é imprescindível que a SEEDF forneça informações detalhadas sobre o processo de convocação, bem como sobre eventuais denúncias e recursos recebidos pela SEEDF e pela QUADRIX. A presente proposição tem como objetivo garantir a transparência, a legalidade e a equidade no processo de convocação do Concurso Público de 2022, assegurando os direitos dos candidatos e a integridade do processo seletivo.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

Informo que o Projeto de Lei nº 347/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que o Projeto de Lei nº 493/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa